Embargos de Declaração 0000437-19.2019.5.05.0161

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000437-19.2019.5.05.0161. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)