Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010759-95.2015.5.15.0085

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. MUNICÍPIO DE SALTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROFESSOR. Resta incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada sob o regime celetista, o que atrai a competência desta Justiça Especializada. Precedentes. Estando a decisão do Tribunal Regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula 333 do TST, revelando-se inviável o processamento do agravo pela violação do indigitado artigo da Constituição. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS . A indicação de trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limitou-se a transcrever no seu recurso trecho que não abrange todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e deferir tão somente o adicional de 50% sobre as horas que ultrapassarem 2/3 da carga horária em sala de aula, de 27/4/2011 até 5/12/2014, com os reflexos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS . O TRT deu provimento parcial ao recurso da Reclamada para deferir o adicional de 50% sobre as horas que ultrapassem 2/3 da carga horária em sala de aula, a partir de 27/4/2011 até 5/12/2014, com os reflexos. A desproporcionalidade no cumprimento dos limites previstos no § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738/08 não gera, por si só, o pagamento de horas extras se não há desrespeito da jornada semanal. A consequência jurídica do desrespeito ao critério de distribuição da jornada prevista na Lei 11.738/2008 é o pagamento apenas do adicional de horas extras, e somente em relação ao período letivo que extrapolou a proporção máxima de 2/3 prevista na norma em questão, o que foi deferido pelo Tribunal Regional. Precedentes. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência dessa Corte. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010759-95.2015.5.15.0085. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)