Agravo Interno 0010274-67.2018.5.15.0028

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. Após exame do conjunto probatório dos autos, o e. TRT estabeleceu a premissa de que “ a reclamante realizava atividade externa incompatível com a fixação de horários” , enquadrando-a no art. 62, I, da CLT. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido da possibilidade de controle da jornada da reclamante pelo empregador, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010274-67.2018.5.15.0028. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)