Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010175-71.2022.5.15.0153

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATIVIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu, fundamentadamente, com espeque no arcabouço fático-probatório posto nos autos, que o empregador “ não tinha como aferir a jornada trabalhada diariamente ”, enquadrando a atividade exercida pelo empregado no art. 62, I, da CLT. 2. Nesse sentido, acolher a pretensão recursal, no sentido de que era possível a realização do controle de jornada, implicaria necessariamente nova análise probatória, incabível nesta esfera recursal, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza aferir as violações apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010175-71.2022.5.15.0153. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 27/05/2025.)