Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0005800-89.2004.5.05.0491

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DE RPV. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF APÓS A INTEGRAL QUITAÇÃO DOS VALORES PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acórdão regional que a exequente apresentou a sua insurgência após o pagamento da RPV, pretendendo a correção do crédito trabalhista quando já extinta a execução, operando-se a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC/2015. Não demonstrado que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0005800-89.2004.5.05.0491. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)