Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000657-20.2012.5.05.0013

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 21/05/2025
Data de publicação: 27/05/2025

TST – Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000657-20.2012.5.05.0013, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 21/05/2025, p. 27/05/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamante e reconhecida a licitude da terceirização de serviços. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000657-20.2012.5.05.0013. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)

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