Agravo Interno 0010139-39.2015.5.09.0671

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIA. ATIVIDADES RELACIONADAS À ANÁLISE DE CRÉDITO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que as atividades exercidas pela agravante eram "próprias de instituições financeiras, pois realizava a intermediação de recursos financeiros de terceiros, na forma prescrita no dispositivo legal. A alteração desse quadro fático demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por força da Súmula 126 do TST. Neste contexto, a autora foi enquadrada na categoria de financiária, o que atrai a aplicação da jornada de trabalho estabelecida no art. 224 da CLT e Súmula 55 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010139-39.2015.5.09.0671. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)