Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0012259-80.2017.5.15.0004

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 21/05/2025
Data de publicação: 28/05/2025

TST – Embargos de Declaração 0012259-80.2017.5.15.0004, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 21/05/2025, p. 28/05/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DIAS PONTE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N.º 85 DO TST. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada, complementar o julgado e afastar a limitação imposta pelo Tribunal Regional de pagamento apenas do adicional de horas extras, mantendo-se os demais parâmetros da condenação fixados pela sentença e pelo acórdão regional que não foram objeto de alteração posterior. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012259-80.2017.5.15.0004. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 28/05/2025.)

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