Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000497-32.2015.5.02.0473

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão recorrida está completa, clara e devidamente fundamentada, não havendo que se falar, portanto, em afronta ao dispositivo da Constituição Federal apontado pela parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS REGRESSIVOS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VICENDAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O eg. TRT decidiu a controvérsia a partir da interpretação do título executivo judicial, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), nos termos da OJ nº 123 da SBDI-2 desta Corte (aplicação analógica). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000497-32.2015.5.02.0473. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 22/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)