Agravo 0001200-60.2006.5.05.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Uma vez demonstrado que a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as custas pagas na fase de conhecimento são apuradas sobre um valor estimado à condenação, podendo haver diferenças a serem complementadas quando da liquidação final do julgado, mostra-se inviável a reforma do julgado regional, aplicando-se o óbice da Súmula n° 333/TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001200-60.2006.5.05.0004. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)