Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010412-49.2019.5.18.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A matéria carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST, na medida em que o Regional não analisou a questão dos honorários sucumbenciais à luz do benefício da gratuidade da justiça, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010412-49.2019.5.18.0017. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)