Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010809-95.2019.5.15.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O v. acórdão regional não traz teses sobre a validade da declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador, nem tampouco sobre a possibilidade, ou não, de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, a parte não interpôs embargos de declaração com fito de prequestionar as matérias, razão pela qual incide ao caso o óbice da Súmula 297/TST. Ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297 do TST, não merece processamento o recurso de revista. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010809-95.2019.5.15.0016. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)