Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010272-41.2023.5.03.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 2. MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 3. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO FGTS. TESE FIXADA NA ADC 58. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto aos tópicos “redução da carga horária” e “multa convencional”, a parte não apontou violação legal ou constitucional, contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, revelando-se, assim, desfundamentado o seu recurso de revista, pois não observado o art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. II. Em relação às "diferenças de FGTS – parcelamento com a CEF", o entendimento desta Corte Superior é de que o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. No que se refere à “correção monetária aplicável ao FGTS”, o TRT dirimiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, consolidada na Orientação Jurisprudencial de nº 302 da SBDI-1, bem como nos exatos termos da tese vinculante fixada pelo STF na ADC 58. Óbice da Súmula nº 333 do TST. IV. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010272-41.2023.5.03.0001. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)