Recurso de Revista 0020044-96.2022.5.04.0013

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Esta Corte Superior, conforme entendimento consolidado pelo STF tem decidido de forma reiterada que a EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. – EPTC, prestadora de serviço público de competência do Estado e de natureza não concorrencial, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública. Precedentes. II. Recurso de revista de que se conhece por violação do art. 100 da CF/1988, e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020044-96.2022.5.04.0013. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)