Agravo 0000814-62.2022.5.12.0040

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA VENDA OU DA TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 65 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, representativo para reafirmação de jurisprudência (Tema nº 65), firmou a tese de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000814-62.2022.5.12.0040. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)