Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010737-74.2023.5.03.0187

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI’S. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA QUE APENAS ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PARTE DO EMPREGADO E PRAZO DE RESPOSTA EM CASO DE NOTIFICAÇÃO, SEM FLEXIBILIZAR O DEVER EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010737-74.2023.5.03.0187, em que é AGRAVANTE VALE S.A. e é AGRAVADO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA. A parte ré, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010737-74.2023.5.03.0187. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)