Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020982-83.2021.5.04.0027

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, “conforme já analisado no item anterior, o referido artigo 32 do plano é aplicável ao participante que conte com menos de 60 (sessenta) contribuições, o que claramente não se trata da situação da exequente, que foi contratada em 15/2/2000 e aderiu ao plano de aposentadoria incentivada em 21/7/2015”. Em acréscimo, registrou que, “no mais, embora conste na opção pela Renda Mensal Vitalícia que ela seja calculada atuarialmente, como já observado nos itens anteriores, o executado deixa de demonstrar, ainda que de forma exemplificativa, a suposta incorreção dos cálculos acolhidos, bem como de rebater a afirmação do contador no sentido de que ‘o cálculo acolhido do valor anterior apresentado respeita a integralidade do Plano PREVI Futuro, resultando nos mesmos valores apresentados pela executada no caso’ (no caso, R$ 941,09, conforme ID. 8dd3c38 - Pág. 7 e ID. 1dfbae9 - Pág. 3). Dessa forma, incabível acolher a impugnação do executado também no aspecto”. 3. Nesse contexto, no caso presente, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020982-83.2021.5.04.0027. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 05/03/2025.)