Agravo 0001047-39.2017.5.05.0037

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NAS ALÍNEAS “A” E “C” DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PCS NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No tocante a não realização das avaliações de desempenho e a impossibilidade de o Poder Judiciário suprir a condição, nas razões do recurso de revista, constata-se que o recorrente não indicou de forma expressa violação a qualquer dispositivo de lei ou da Constituição, pelo que não se admite o apelo sob o enfoque da alínea “c” do art. 896 da CLT. 2. No que se refere à divergência jurisprudencial, o único aresto proveniente de proveniente de órgão especificado no art. 896, “a”, da CLT e que contém tese específica e divergente seria aquele oriundo da SBDI-1 (E-RR-51-16.2011.5.24.0007). Ocorre que, em relação a este, constata-se que a parte limitou-se a indicar como fonte oficial de publicação tão somente: “J” e “Informativo nº 29 do TST”, o que não atende ao referido requisito formal, nos termos do entendimento fixado na Súmula nº 337 do TST. 3. Quanto à tese recursal no sentido de que o réu não possuía plano de cargos e salários válido por ausência de homologação do Ministério do Trabalho, o item I da Súmula n.º 6 do TST estabelece que, “ Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente ”. 4. Interpretando o sentido e o alcance do referido verbete, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a exigência de homologação do plano de cargos e salários pelo Ministério do Trabalho é requisito para que o empregador possa comprovar a existência de quadro de carreira como fato obstativo à pretensão de equiparação salarial. Não obstante, tratando-se de pedido de diferenças salariais em razão das progressões sonegadas, a ausência de homologação do plano pelo Ministério do Trabalho não se presta a afastar a incidência das normas instituídas pela própria ré que estabelecem critérios de progressão funcional no âmbito da empresa. Precedentes de todas as Turmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001047-39.2017.5.05.0037. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 05/03/2025.)