Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010911-16.2016.5.03.0030

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. DESTINAÇÃO A ADVOGADOS SEM PODERES PARA RECEBÊ-LA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, ao negar provimento ao agravo de petição da executada, o Tribunal Regional amparou-se em dois fundamentos: i) que a executada deixou de arguir a nulidade de intimação na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos (art. 795 da CLT), qual seja, quando da apresentação dos embargos à execução, operando-se a preclusão e ii) que "a responsabilidade de atualização do cadastro do advogado nas bases de dados do PJe é da parte interessada, nos termos do artigo 5º da Resolução 185/2017 do CSJT" , o que não ocorreu no caso. 2. Entretanto, em seu recurso de revista, a parte executada investe apenas contra a segunda motivação, não se insurgindo quanto à incidência da regra prevista no art. 795 da CLT, em desacordo, portanto, com o art. 896, § 1º-A, III, da CLT e com a Súmula 283 do STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010911-16.2016.5.03.0030. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 05/03/2025.)