Embargos de Declaração 0000059-05.2023.5.08.0205

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO INJUSTIFICADA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. 1. Após julgados embargos declaratórios aos quais se negou provimento, o réu volta a embargar de declaração. 2. Os declaratórios, entretanto, apenas repetem os primeiros embargos de declaração no que se refere à transcendência e abordam matéria nunca antes discutida (não incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT quando a matéria é de repercussão geral). O embargante nem sequer faz referência aos embargos declaratórios anteriores ou ao acórdão que o apreciou. 3. A reapresentação de embargos declaratórios sem qualquer justificativa ou fundamento caracteriza procrastinação, motivo pelo qual condeno o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000059-05.2023.5.08.0205. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 06/03/2025.)