Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010423-04.2020.5.15.0025

EMENTA: (3ª Turma) GMABB/mf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte reclamante não cuidou de requerer a manifestação do Tribunal Regional a respeito da admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema "coisa julgada – honorários advocatícios sucumbenciais", circunstância que torna prejudicada a análise da questão de mérito (art. 1º, §1º, IN 40/2016 do TST), em face da preclusão operada. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que Ação Civil Coletiva já fixou honorários de 10% sobre o valor da causa em favor do Sindicato Autor, não havendo que se falar em nova condenação na presente execução. ‎2. Logo, não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010423-04.2020.5.15.0025. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)