Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0001796-42.2015.5.02.0059

EMENTA: Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, II, DA CLT. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O conhecimento do agravo não se viabiliza ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória dos embargos, qual seja a incidência da Súmula nº 296, I, do TST, a evidenciar o incorreto aparelhamento do recurso de embargos, diante do descumprimento também do art. 894, II, da CLT. Com efeito, incide a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001796-42.2015.5.02.0059. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 27/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)