Recurso de Revista 0010176-23.2023.5.15.0088

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA. LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência pacificada deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A administração temporária de uma empresa por outra, em razão de intervenção municipal ou estadual em concessionária de serviço público, não se confunde com a sucessão de empresas a que aludem os artigos 10 e 488 da CLT, que pressupõem a alteração da estrutura jurídica da empresa. Ao ente público se aplica o teor dos artigos 2º, I e II, e 31, parágrafo único, da Lei nº 8.987/1995. 3. Dessa forma, a assunção da atividade econômica é decorrência lógica do processo de intervenção e visa à garantia da continuidade da prestação do serviço público. 4. Ademais, sendo a solidariedade decorrente apenas da vontade da Lei ou das partes, não pode a empresa interventora ser responsabilizada solidariamente pelos débitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa concessionária (artigo 265 do Código Civil). E, tampouco, é possível a responsabilização subsidiária, uma vez que a intervenção não se confunde com a contratação dos serviços por empresa interposta 5. Na hipótese , a egrégia Corte Regional decidiu manter a condenação de forma solidária dos reclamados Município de Cachoeira Paulista e a Associação Beneficente São José e Santa Casa de Misericórdia São José ao pagamento das verbas trabalhistas do reclamante, inadimplidas durante o período em que houve a intervenção nas atividades da primeira reclamada, em desacordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, daí por que reconhece-se violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010176-23.2023.5.15.0088. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)