Agravo 0102150-45.2017.5.01.0411

EMENTA: AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORRETOR DE SEGUROS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte a quo não se manifestou sobre a natureza do contrato existente entre as partes e se era entre pessoas físicas ou jurídicas, o que atrai a Súmula nº 297, na questão 2. Esta Corte tem entendido que, havendo o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, a competência para julgamento da ação é da Justiça do Trabalho. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que a competência para julgamento da demanda é da Justiça do Trabalho, pois a ação traz, exatamente, o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. 4. Desta forma, o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, de forma que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0102150-45.2017.5.01.0411. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)