Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010934-06.2021.5.03.0185

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso em obediência à coisa julgada. Ressaltou que, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, a liquidação deverá obedecer à decisão exequenda, a qual já se manifestou sobre a matéria alusiva à desoneração da folha de pagamento. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010934-06.2021.5.03.0185. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 05/03/2025. Juntado aos autos em 10/03/2025.)