Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010297-30.2018.5.03.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO . O Tribunal Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso em obediência à coisa julgada. Dessa forma, declarou que, conforme o disposto no art. 879, § 1º, da CLT, os cálculos de liquidação devem representar estritamente as diretrizes constantes no comando exequendo, o qual já se manifestou sobre a matéria alusiva à desoneração da folha de pagamento. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010297-30.2018.5.03.0001. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)