Agravo Interno 0000677-02.2012.5.03.0131

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE POSSIBILIDADE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO EM FASE DE EXECUÇÃO PELA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO - EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da ora agravante , ao argumento de que a ação foi interposta originalmente antes da edição da Lei 13.467/2017, bem como em razão da impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em fase de execução . De fato, a discussão sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em fase de execução no processo do trabalho, fundamento único e subsistente a impedir o exame da matéria, envolve a aplicação da legislação infraconstitucional que a rege (arts. 791-A, da CLT e 85, § 1º, do CPC). Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000677-02.2012.5.03.0131. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 10/03/2025.)