Embargos de Declaração 0011285-69.2016.5.15.0136

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Com relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há omissão a ser sanada, uma vez que o reclamante não transcreveu no recurso de revista os trechos da petição de embargos de declaração, conforme previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Os temas de mérito, entretanto, merecem ser analisados, pois o processo tramita sob o rito sumaríssimo e o reclamante indicou o trecho da sentença que revela o prequestionamento da controvérsia objeto de impugnação na revista. O TRT manteve o indeferimento do desvio de função por falta de elementos para admitir a pretensão, porque a reclamada, ao negar o desvio de função, esclareceu que o reclamante só passou a exercer a função de Operador de Máquina após a dispensa do empregado desta função, quando o autor obteve o correto registro em CTPS e aumento salarial. Em relação à indenização por danos morais, diante da premissa de que não ficou comprovado o desvio de função, o TRT também indeferiu o pedido. Incidência da Súmula 126 do TST. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011285-69.2016.5.15.0136. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 10/03/2025.)