Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000951-37.2022.5.11.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Não merece reforma a decisão recorrida, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em casos com o dos autos - em que o empregado exerce a atividade de motorista de transporte coletivo - considera-se a atividade de risco e o empregador deve responder de forma objetiva pelos danos decorrentes do assalto sofrido pelo empregado. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000951-37.2022.5.11.0019. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)