Recurso de Revista 0000654-64.2023.5.17.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS VENCIDAS. MARCO INICIAL PARA CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1) O e. Tribunal concluiu que “ em relação ao pagamento das parcelas vencidas, o termo inicial da prescrição deve recair na data da propositura da ação individual, devendo ser liquidado apenas o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda individual ”. 2. Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o ajuizamento da ação individual, contando-se o prazo prescricional quinquenal da data do ajuizamento da ação coletiva para trás. 3. Assim, deve ser restabelecida a sentença que concluiu que a contagem do prazo prescricional das parcelas vencidas inicia-se a partir do ajuizamento da ação coletiva, e não da ação de cumprimento. 4. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000654-64.2023.5.17.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)