Recurso de Revista 0000486-04.2014.5.05.0010

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, consignou que a pretensão autoral referente à concessão de promoções decorre de Plano de Cargos e Salários revogado por novo PCCS na empresa e alterado pelo PCCS de 2009. Verifica-se que a hipótese dos autos não decorre de mero descumprimento de PCCS previsto na Súmula 452 do TST, mas alteração do pactuado, o que faz incidir a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000486-04.2014.5.05.0010. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)