Recurso de Revista 0001564-38.2012.5.04.0331

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO . O acórdão recorrido foi proferido em contrariedade às Súmulas nº 219, I, e nº 329 do TST, porquanto o reclamante não está assistido por sindicato da categoria profissional. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001564-38.2012.5.04.0331. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 29/04/2020. Juntado aos autos em 04/05/2020.)