Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000637-22.2017.5.02.0465

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. 2. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Acrescente-se que a indicação de contrariedade à súmula do STJ não está abarca pelas hipóteses previstas no dispositivo celetista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PDV COM VERBAS DEFERIDAS NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 356 DA SBDI-1 DO TST. 4. DEDUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO SALDO NEGATIVO DE “BANCO DE HORAS”. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA EXPIRADA. NÃO VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. ARESTOS INESPECÍFICOS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO Nº 0003. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 8. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". No caso , o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, afirmou que “ a suposta quitação concedida pelo empregado, por força de rescisão em Programa de Demissão Voluntária, deveria ser comprovada pela apresentação do acordo individual, o que não foi feito nos autos por culpa exclusiva da reclamad a”. Não há, ainda, registro no acórdão acerca da existência de cláusula expressa de quitação geral no próprio acordo coletivo. Diante do quadro fático consignado pela Corte Regional e do exame do conjunto probatório por ele realizado, o exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Portanto, verifica-se que a hipótese em exame não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415, uma vez que não há registro sobre a pactuação de condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. Incidência da OJ 270 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de " patamar civilizatório mínimo ", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso analisado , o registro fático feito no acórdão regional atesta a fruição de 45 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Há informação, ainda, que houve autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego para a referida redução e que foram preenchidos todos os requisitos legais para a redução lícita do intervalo intrajornada, a reforçar a conclusão de validade do procedimento adotado pela ré. Assim, não merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000637-22.2017.5.02.0465. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)