Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010142-16.2021.5.15.0089

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) – PLANO DE SAÚDE – ALTERAÇÕES POR SENTENÇA NORMATIVA – COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO – EMPREGADO APOSENTADO – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Mantém-se a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, porquanto o Recurso de Revista não comportava processamento, ainda que por fundamento diverso do registrado na decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010142-16.2021.5.15.0089. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)