Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010876-62.2017.5.18.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O Regional revela o não preenchimento dos requisitos de validade do regime de compensação de horários instituído pela reclamada. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. O Regional revela que não há prova da intenção fraudulenta da autora. Nesse contexto, sem a reavaliação dos fatos e provas dos autos, não há como reformar a decisão regional quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010876-62.2017.5.18.0011. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)