Agravo 0010009-96.2014.5.15.0063

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que ele exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. Na hipótese , o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório produzido nos autos e reformando parcialmente a sentença , concluiu pela existência de fidúcia especial no cargo ocupado pelo Reclamante, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. Nesse sentido, consignou no acórdão recorrido que "a prova demonstra que o trabalhador exercia cargo de gestão, nos exatos termos do art. 224, §2°, da CLT. E, nessas condições, não ficava exposto às condições exaustivas de labor a que se submetem aqueles que desenvolvem funções típicas do setor bancário, em especial a que exige rigoroso e quase sempre rápido manuseio de papéis, envolvendo recebimento e pagamentos em dinheiro, que foram levados em conta pelo legislador para a fixação da jornada reduzida prevista no "caput" do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho ". Para que se pudesse chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal, nos termos das Súmulas 102, I e 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010009-96.2014.5.15.0063. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)