Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001888-62.2017.5.02.0049

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. APELO APRESENTADO POR PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Trata-se de Agravo Interno interposto por parte que não apresentou Recurso de Revista. O Regional, no exame do Recurso Ordinário interposto pela reclamante, deu parcial provimento ao apelo para " deferir a incorporação da função comissionada recebida no período de out/07 a 31/07/17, pela média, e condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas, a partir de 1.º/08/17, e vincendas até a efetiva inclusão dos valores em folha de pagamento, bem como dos reflexos em horas extras, 13.º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS . " Do referido acórdão, apenas a reclamada apresentou recurso a esta Corte Superior, cujo apelo foi denegado por decisão monocrática. Em seguida, ambas as partes reclamante e reclamada interpuseram Agravo Interno da referida decisão monocrática. Ocorre que a reclamante não interpôs Recurso de Revista contra a decisão regional que deu parcial provimento ao Recurso Ordinário, de modo que o presente Agravo Interno não pode ser admitido, por preclusão. E mais, a decisão que ora se impugna não trouxe gravame à parte, na medida em que não examinou a situação jurídica que se consolidou no julgamento do Recurso Ordinário. Agravo não conhecido . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que a reclamada transcreveu os trechos do acórdão regional relativos ao tema sem destacar as teses que consubstanciam o prequestionamento da matéria, o que não possibilita o necessário cotejo analítico, como determina o mencionado dispositivo celetista. Logo não há falar-se em transcendência da causa ou do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O art. 1.º-F da Lei Federal n.º 9.494/97 estabelece a forma pela qual os juros de mora devem incidir nas condenações impostas à Fazenda Pública. A matéria foi objeto de julgamento pela Suprema Corte, em regime de repercussão geral, e o entendimento que se consolidou foi o de que "nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública" - Tema 810 (RE-870.947/SE). A matéria, contudo, tomou novos contornos diante da alteração legislativa perpetrada pelo art. 3.º da EC n.º 113, de 8/12/2021. Assim, a partir de dezembro de 2021, que seja aplicada a taxa SELIC, nos moldes estabelecidos no art. 3.º da EC n.º 113/2021 c/c art. 22 da Resolução n.º 303 do CNJ). Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001888-62.2017.5.02.0049. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)