Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000274-72.2021.5.02.0084

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST - INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. SÚMULAS 126 E 333 DO TST E § 7º DO ART. 896 DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO E DE MERCADORIAS DE VALOR (CIGARROS). VÍTIMA DE ASSALTOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 333 DO TST E ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA EXPRESSA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA. ALÍNEAS "A" E "C" DA CLT - INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. REFLEXOS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000274-72.2021.5.02.0084. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)