Recurso de Revista com Agravo 1001587-26.2018.5.02.0035

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST – INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 896, "A" E "C", DA CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE VALOR (CIGARROS). VÍTIMA DE ASSALTOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT – CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTOS. TRANSPORTE DE CIGARROS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO NÃO HABILITADO. TRANSPORTE DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme se verifica da leitura do acórdão regional, indubitável que o reclamante realizava o transporte de numerário, ainda que esta não fosse a principal atividade exercida pelo empregado. Não há controvérsia ainda acerca da ausência de capacitação do trabalhador para tal função. Considerando estes aspectos e, com ressalva de entendimento pessoal, a decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido de que o simples transporte de valores por empregado não habilitado configura dano moral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001587-26.2018.5.02.0035. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 01/07/2026. Juntado aos autos em 07/07/2026.)