Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010927-36.2021.5.15.0005

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NOS ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST . Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a reclamada transcreveu, apenas no início das razões recursais, trecho que abrange todos os temas objeto do debate, não reproduzindo, no tópico próprio, o excerto correspondente ao assunto ora abordado, de modo que não houve o indispensável cotejo analítico previsto no inciso III do § 1º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12 HORAS EM ESCALA 2X2. FUNDAÇÃO CASA. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. SÚMULA 333 E ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte consagra entendimento de que a adoção da escala 2x2 extrapola o limite diário da jornada de trabalho e, por isso, deve ser estipulada por norma coletiva ou por expressa disposição legal. No caso, o Tribunal Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que houve previsão em normas coletivas, considerando válida a jornada de trabalho exercida pelo reclamante. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010927-36.2021.5.15.0005. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)