Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000812-43.2017.5.02.0262

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. REGRAS DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 297, I, E, II, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLRAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso dos autos deve ser excluída a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, porque não restou evidenciada a intenção de procrastinar o feito com a oposição do referido apelo. Recurso de Revista conhecido e provido (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000812-43.2017.5.02.0262. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)