Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000012-63.2022.5.21.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ADICONAL DE INSALUBRIDADE - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL DE 20% - ART. 897-A DA CLT E 1022 DO CPC. Não obstante ausente os vícios do art. 897-A da CLT e 1022 do CPC, necessário acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos de que, restabelecida totalmente a sentença, mediante o provimento do recurso de revista da parte, subsistem as obrigações acessórias de dar e de fazer decorrentes da procedência da obrigação principal. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000012-63.2022.5.21.0024. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)