Embargos de Declaração 0000496-70.2022.5.13.0034

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONSTATADA. Dá-se parcial provimento aos embargos de declaração para fixar os honorários sucumbenciais e a correção monetária. Sendo assim, onde se lê: "conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXII, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos, decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica, conforme apuração em liquidação de sentença. Custas mantidas", leia-se: "conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXII, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos, decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica, conforme apuração em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Juros e correção monetária na forma da lei (art. 883 da CLT), observadas as Súmulas 200 e 381 do TST, bem assim os parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADC 58. Contribuições previdenciárias na forma do art. 28 da Lei 8.212/1991 e da Súmula 368 do TST. Custas inalteradas". Embargos de declaração parcialmente providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000496-70.2022.5.13.0034. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)