Agravo 0010708-53.2015.5.03.0171

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Caso em que a Turma manteve a responsabilidade subsidiária da Agravante, dona da obra, por entender evidenciada a culpa in elegendo e a inidoneidade econômico-financeira da empresa contratada. Diante de possível contrariedade à OJ 191 da SbDI-1 do TST, deve ser provido o agravo interposto para exame do recurso de embargos . Agravo conhecido e provido . RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que, por ausência de previsão legal específica, não há responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, do dono da obra por débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1). Cabe esclarecer que, por ocasião do julgamento do IRR - 190-53.2015.5.03.0090, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior estabeleceu as seguintes teses jurídicas a respeito do tema: "1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas ' a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado' . 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo ". Ao julgar os Embargos de Declaração opostos naqueles autos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior deu-lhes provimento para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: "5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". No presente caso, embora conste do acórdão embargado menção à inidoneidade da empreiteira contratada, não se admite a imposição de responsabilidade subsidiária à Embargante por culpa in elegendo , uma vez que o contrato de empreitada foi celebrado em período anterior ao marco fixado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração acima mencionado. Dessa forma, o posicionamento adotado pela Turma julgadora, no sentido de que a segunda Reclamada é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao Reclamante configura ofensa à OJ 191 da SbDI-1 desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010708-53.2015.5.03.0171. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)