Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 0000914-51.2017.5.07.0001

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 11/03/2020
Data de publicação: 13/03/2020

TST – Agravo de Instrumento 0000914-51.2017.5.07.0001, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 6ª Turma, j. 11/03/2020, p. 13/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE INTERSTÍCIOS . PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA . Não há transcendência da causa na decisão do Tribunal Regional que manteve a sentença de improcedência da reclamação trabalhista porque aplicou a prescrição total à pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração dos percentuais dos interstícios, uma vez que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após a alteração dos critérios de promoção por ato do empregador. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000914-51.2017.5.07.0001. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)

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