Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010014-81.2021.5.03.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional registrou que “ não houve determinação no acórdão da sentença coletiva de nº 0152700- 78.2007 pela inclusão da cesta alimentação na base de cálculo (rubrica distinta, que não se confunde com o auxílio-alimentação), sendo vedado, na liquidação, inovação ou discussão de matéria pertinente à causa principal. A jurisprudência desta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorre quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial e do regulamento da empresa para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso, a Corte de origem não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010014-81.2021.5.03.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025.)