Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0176100-06.2009.5.02.0067

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, II, E § 2.º, DA CLT E DA SÚMULA 221 DO TST). 1. O Tribunal Regional concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para a realização do ativo e para eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. 2. A pretensão de reforma do decidido, trazida nas razões do recurso de revista sob a indicação de ofensa ao art. 5.º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, não autoriza o processamento do apelo, porquanto referidos dispositivos constitucionais não tratam da competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual a violação somente seria possível de forma reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2.º, da CLT. 3. A alegação genérica de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, o qual contempla caput e parágrafos, não atende o requisito do art. 896, § 1.º-A, II, da CLT e o disposto na Súmula 221 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0176100-06.2009.5.02.0067. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025.)