Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 0010987-81.2022.5.03.0013

Relator(a): Liana Chaib
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 12/03/2025
Data de publicação: 20/03/2025

TST – Agravo Interno 0010987-81.2022.5.03.0013, Rel. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 12/03/2025, p. 20/03/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS DE USO RESTRITO . LIMPEZA ESPORÁDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST . Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010987-81.2022.5.03.0013. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025.)

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