Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 0012668-30.2016.5.15.0024

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 11/03/2020
Data de publicação: 13/03/2020

TST – Agravo de Instrumento 0012668-30.2016.5.15.0024, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 6ª Turma, j. 11/03/2020, p. 13/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME E PARTICIPAÇÃO EM GINÁSTICA ANTES DO REGISTRO DO PONTO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pelo tempo à disposição do empregador quando o empregado realiza a troca de uniforme e a participa de ginástica antes do registro do ponto. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012668-30.2016.5.15.0024. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. CONTRATO DE EMPREGO NÃO DISCIPLINADO PELA LEI N.º 13.647/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos minutos despendidos pela reclamante com a troca de uniforme, antes e após a jornada. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Re…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME . Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários, como extras, por dia efetivo de trabalho, a título de tempo à disposição. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal dentro das pr…

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