Embargos de Declaração 0010699-83.2015.5.03.0109

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA ANTES DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA . A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 1.022 do CPC/15, conduz à rejeição dos embargos de declaração. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010699-83.2015.5.03.0109. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)